Linha do Tempo da Justiça Federal do Rio Grande do Sul
A Justiça Federal foi criada pelo Decreto nº 848, de 11/10/1890, contendo dispositivos de Direito Penal, Organização Judiciária e Administrativa. Surge com a República, que instituiu o sistema federativo, mas é institucionalizada somente em 1891, através da Constituição Republicana.
Na constituição provisória outorgada pelo Decreto nº 848 de 11/10/1890, nos artigos 54 a 61, são lançados os princípios fundamentais da organização jurídica federal incluindo a instalação do Supremo Tribunal Federal (substituindo o Supremo Tribunal de Justiça do Império), inaugurado finalmente em 28/02/1891, no então Distrito Federal (Rio de Janeiro).
Na constituição provisória outorgada pelo Decreto nº 848 de 11/10/1890, nos artigos 54 a 61, são lançados os princípios fundamentais da organização jurídica federal incluindo a instalação do Supremo Tribunal Federal (substituindo o Supremo Tribunal de Justiça do Império), inaugurado finalmente em 28/02/1891, no então Distrito Federal (Rio de Janeiro).
Com a implantação do Estado Novo pelo presidente Getúlio Vargas, em 1937, a Justiça Federal é extinta. Os processos foram transferidos para a Justiça Estadual.
Foi criado o Tribunal Federal de Recursos no âmbito federal, como órgão de segundo grau da Justiça Federal. A jurisdição federal de primeiro grau ainda não havia sido restaurada. A partir de então, os feitos que tinham a União como parte eram julgados em primeira instância na Justiça Estadual e, em segunda instância, na Justiça Federal.
Através do Ato Institucional nº 2, criou-se uma Seção Judiciária em cada estado, com sede nas capitais, além de uma para o Distrito Federal. Em 1966, a Lei nº 5.010 organizou a Justiça Federal.
A Justiça Federal gaúcha retomou seu funcionamento em maio de 1967, com a instalação de três varas federais na cidade de Porto Alegre, em duas salas emprestadas pela administração estadual no prédio conhecido como “Palacinho”, localizado na Avenida Cristóvão Colombo. Os primeiros juízes foram José Neri da Silveira, Hermillo Shamann Galant e João César Leitão Krieger.
Em 20 de julho de 1967, a Seção transferiu-se para o Edifício da Sociedade Companhia de Seguros Protetora, localizado na praça Rui Barbosa, em frente à Avenida Júlio de Castilhos, no centro de Porto Alegre. Em 10 de outubro foi feita a instalação solene.
Em 15 de junho de 1978, uma ação ordinária questionou os valores de aposentadoria. A decisão, de novembro de 1980, julgou a ação procedente e condenou o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS a reajustar o benefício. A partir dessa decisão, milhares de processos foram ajuizados em todo o Brasil, com o mesmo objetivo.
Em 31 de março de 1981, foi inaugurado o sistema de distribuição automatizada dos processos cíveis, do envio de atas à Imprensa Oficial e de fornecimento de informações processuais. No decorrer dos dois anos seguintes foram incluídos no cadastro eletrônico cerca de 20 mil processos físicos. Além disso, em 1983 houve a instalação de equipamentos de informática para a inclusão das fases processuais nas varas criminais. Em 1987 os sistemas processuais cíveis e criminais foram unificados, assim como a distribuição automática de processos. Em meados da década de 1990, foi disponibilizada a primeira página na internet e as unidades administrativas passaram a contar com rede para compartilhamento de arquivos.
A disparada da inflação resultou na queda do poder aquisitivo, gerando desequilíbrio econômico e o incremento dos casos de inadimplência, compelindo milhares de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) a buscar auxílio no Poder Judiciário para reduzir o valor das prestações da casa própria. Houve o ajuizamento de uma enxurrada de ações contra o Banco Nacional de Habitação (BNH) e os agentes financeiros, principalmente mandados de segurança, através dos quais os mutuários buscavam garantir a aplicação de seus índices de aumento salarial às prestações dos contratos habitacionais. Surgem então, na Justiça Federal, as chamadas demandas de massa, com a mesma causa, mas diferentes autores.
Desde sua criação até o final dos anos 80, a Justiça Federal só existia nas capitais. Tal situação gerava críticas, pois a população do interior dos estados tinha dificuldade de acesso aos serviços jurisdicionais. A partir de 1987, o processo de interiorização da Justiça Federal teve início, com base na Lei nº 7.583, de 06/01/1987, que dispõe sobre a reestruturação dos serviços da JF de 1ª Instância, a fim de aproximá-la de seu jurisdicionado, tornando-a menos onerosa e mais acessível. A primeira vara no interior do RS foi em Rio Grande, implantada em 16/05/87.
A nova Constituição Federal brasileira foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabeleceu avanços significativos em relação a sua predecessora, o que aproximou mais a Justiça Federal do cidadão. O contexto desse período permitiu que se operassem mudanças que fizeram com que se alcançasse uma demanda sobre o Poder Judiciário, nunca antes sentida. A Constituição de 1988 determinou que o antigo Tribunal Federal de Recursos, que tinha sede em Brasília, fosse substituído por cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) espalhados pelo Brasil. O objetivo era descentralizar e agilizar os serviços oferecidos por aquela corte – que seria extinta –, ampliando o acesso da população ao Judiciário. A principal competência atribuída aos TRFs é julgar os recursos contra decisões judiciais em processos que envolvam a União ou as autarquias, fundações e empresas públicas federais, atuando como a segunda instância da Justiça Federal.
Apesar de já haver ocorrido especialização de varas anteriormente (em 19 de julho de 1971, a Lei nº 5.677 mudou o número de varas de três para cinco e especializou a 3ª Vara em matéria criminal, por exemplo), foi em 1993 que ela ocorreu de maneira sistemática e consolidada na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em razão do constante crescimento do número de ações processuais. Dessa forma, tornou-se possível concentrar as ações pelo tipo de pedido, resultando em maior celeridade e qualidade na prestação jurisdicional, além dos juízes poderem aumentar sua produtividade, pela possibilidade de dedicação profunda e específica aos temas que envolvem as varas em que atuam. Nesse momento foram criadas oito varas: uma vara criminal, duas varas de execução fiscal e cinco varas previdenciárias.
Com o aumento da demanda do Judiciário Federal, foi necessário construir uma nova sede, mais moderna, inaugurada em 09 de maio de 1997, ocasião do aniversário de 30 anos da reimplantação da Justiça Federal no RS. Como patrono da nova sede, foi escolhido o Ministro do Tribunal Federal de Recursos, Américo Godoy Ilha, autoridade que empossou os três primeiros Juízes Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
No dia 28 de julho de 2003, foi implantado, em Rio Grande, o sistema de Processo Eletrônico, e-Proc V1, com base na Resolução do TRF4 nº 23/2003, inaugurando uma nova era na Justiça Federal. Desenvolvido pelo TRF da 4ª Região, era destinado aos processos dos Juizados Especiais Federais.
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul inaugurou, no dia 14 de dezembro de 2006, as instalações da Central de Atendimento ao Público (CAP), localizada no andar térreo, ala leste, do prédio-sede, em Porto Alegre. A unidade concentrava serviços como protocolo unificado de petições, entrega de autos, informações processuais, emissões de certidões, atermação de novas demandas, assistência judiciária voluntária.
Permitiu a virtualização dos procedimentos administrativos na Justiça Federal da 4ª Região, com o processamento eletrônico da documentação, sem a necessidade da utilização de papel.
Entre outubro de 2009 e janeiro de 2010, uma grande mudança foi concluída na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Com a implantação do novo sistema de processo eletrônico no rito ordinário, o e-Proc V2, todos os novos processos da SJRS passaram a ser digitais. A mudança foi iniciada com a implantação do e-Proc V1 nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais.
Com o intuito de ampliar o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região e adequá-lo à Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesse, a Central de Conciliações da Subseção Judiciária de Porto Alegre foi transformada em Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCON). Entre maio e junho de 2011, foram instalados Cejuscons também nas cidades de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Pelotas, Rio Grande e Santa Maria.
O Sicoprev foi criado para padronizar e agilizar a tramitação de ações de concessão de benefícios por incapacidade. A iniciativa previu a realização das avaliações médicas em cinco salas especialmente projetadas e equipadas para esse fim na própria sede da Justiça Federal em Porto Alegre.
Espaço que privilegia a cultura e a memória institucional, atuando na preservação do patrimônio cultural e na divulgação da história da Justiça Federal gaúcha.
A Subseção de Rio Grande, cidade mais antiga do estado do RS, foi a primeira unidade do interior do estado a ser inaugurada, e sua Sala Memória, inaugurada em 22 de junho de 2015, veio trazer o panorama histórico disso.
Tendo em vista a grandiosa história da cidade de Santo Ângelo, sede de uma das mais antigas Subseções Judiciárias do Rio Grande do Sul, evidenciou-se a necessidade de criar um espaço de memória na Justiça Federal daquela cidade. O Espaço foi inaugurado com a exposição “Traçados da Justiça Federal na Capital das Missões”.
O Laboratório de Inovação – iNOVATCHÊ utiliza metodologias de desenvolvimento e gestão de projetos, como o design thinking e o scrum, em busca de soluções para questões complexas vivenciadas pela instituição.
Um formulário on-line, orientativo e de fácil preenchimento foi criado inicialmente para atender a população que ingressava com ações relativas ao Auxílio Emergencial. Pelo sistema, o cidadão pode informar dados e anexar os documentos necessários ao ajuizamento da ação judicial, que são recebidos e revisados por servidores da SJRS. Estes são, ainda, os responsáveis pela redação da petição inicial e montagem do processo, ou seja, da atermação, meio de acesso à Justiça pelos Juizados Especiais, em que o proponente da ação não precisa contar com a assistência de um advogado ou defensor público.
Umas das soluções para garantir o acesso da população aos serviços da Justiça Federal durante a pandemia foi a implantação do Balcão Virtual, um novo canal de atendimento remoto para o cidadão. Atendendo às diretrizes da Resolução nº 372/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Balcão Virtual é uma ferramenta de videoconferência que permite contato direto com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, bem como com as Centrais de Atendimento ao Público. Utilizando a plataforma Zoom, o sistema busca reproduzir as características do atendimento presencial, permitindo contato visual e o diálogo entre o jurisdicionado ou seu procurador e o servidor ou magistrado, mediante agendamento prévio - disponível online e de forma permanente - ou por solicitação imediata durante o horário de atendimento ao público.
No dia 25 de novembro, foi oficialmente inaugurado o espaço físico projetado para proporcionar um ambiente seguro para as práticas restaurativas na SJRS. A Política de Justiça Restaurativa foi instituída no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a partir a Resolução nº 87, de 19 de julho de 2021 e visa uma abordagem sistêmica e transdisciplinar na prestação jurisdicional.
